HP é condenada por negar-se a reparar produto defeituoso

Basta palavra das vítimas em consonância com provas para condenação

Acusado de estupro impetrou recurso na tentativa de desqualificar condenatória para atentado violento ao pudor e teve seu pedido negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Apelação nº 130984/2008.

Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.

Se a parte deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Distrato de Parceria

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

TV Correio é indenizada em R$10 mil por danos morais

Na manhã desta terça-feira (24), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu uma indenização no valor de R$ 10 mil à TV Correio, por danos morais, devido a propaganda jornalística de cunho ofensivo, proferida por José Antônio Borges de Souza, conhecido por ?Tony Show?, nas dependências da Rádio e Televisão O Norte. O relator do processo foi o juiz convocado Carlos Neves da Franca Neto.

Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional de periculosidade a secretária que trabalhou próxima à área de operações de aparelhos de Raios-X.

Seguradora deverá pagar valor indenizatório máximo permitido

O vendedor J.R.P ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Itaú Seguros, após sofrer acidente automobilístico que o incapacitou para o exercício de sua profissão. A sentença da ação determinou que a seguradora pagasse a quantia de R$ 3.375,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Prescrição de débito fiscal só mesmo após 5 anos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou a sentença original, que tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos anos de 1997, 1998 e 1999 de um então devedor.

Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora de indústria têxtil